AREsp 2729160 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: BEATRIZ APARECIDA AVILA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
BEATRIZ APARECIDA AVILA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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