AREsp 2796121 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CERVEJARIA MALTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA MALTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno