AREsp 2728266 - ACORDAO

AREsp 2728266 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Não Conhecida
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral
Processual Civil Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação do dano moral versus alegação de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.