AREsp 2859131 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte estadual concluiu, com fundamento no exame do conjunto probatório, haver discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,23% ao mês) e a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a diferença; afastar tal conclusão exigiria reexame de contrato e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e, portanto, não houve argumento novo que afastasse a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à limitação da taxa contratada à taxa média de mercado
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em casos de onerosidade excessiva ao consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte estadual concluiu, com fundamento no exame do conjunto probatório, haver discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,23% ao mês) e a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a diferença; afastar tal conclusão exigiria reexame de contrato e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e, portanto, não houve argumento novo que afastasse a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra