AREsp 2834520 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica), aplicando‑se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia ao agravo interno
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica), aplicando‑se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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