AREsp 2199520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e não comprovou que houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF).

Parties
Agravante: AES SERVIÇOS TC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento Recuperação Judicial +1 more

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Parties

AES SERVIÇOS TC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento implícito dos dispositivos legais, afastando a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e não comprovou que houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.