AREsp 2883747 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, motivada e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como houve violação do art. 1.022 do CPC nem comprovando que as questões alegadas são puramente de direito e, portanto, imunes ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUCINDA YOSHIE KATO LOPES SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Case Brief
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Parties
LUCINDA YOSHIE KATO LOPES SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
- 3 Se a alegação de matéria de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, motivada e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como houve violação do art. 1.022 do CPC nem comprovando que as questões alegadas são puramente de direito e, portanto, imunes ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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