AREsp 2797054 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente, no agravo interno, o fundamento de inadmissibilidade relativo ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TRANSCAROBA LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

TRANSCAROBA LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente, no agravo interno, o fundamento de inadmissibilidade relativo ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.