AREsp 2786910 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e adequada quanto ao óbice constituído pela Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinção fática capaz de afastar a aplicação da súmula, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO GERMANIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO GERMANIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e adequada quanto ao óbice constituído pela Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinção fática capaz de afastar a aplicação da súmula, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial