AREsp 2859492 - ACORDAO

AREsp 2859492 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada (987,22% ao ano) e a taxa média de mercado (82,32% ao ano), e afastar esse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se identificaram elementos novos capazes de alterar a conclusão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contrato de consumo por onerosidade excessiva (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada (987,22% ao ano) e a taxa média de mercado (82,32% ao ano), e afastar esse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se identificaram elementos novos capazes de alterar a conclusão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade