AREsp 2872097 - ACORDAO

AREsp 2872097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram, contudo, penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se, na espécie, é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram, contudo, penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastada a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.