AREsp 2840312 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a inadmissão do recurso especial, por fundamento vinculado ao entendimento reiterado do STJ (Súmula 83/Tema 1.051), demandava a interposição de agravo interno na origem e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento, mantendo-se a decisão monocrática e, por conseguinte, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPACE BARRA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Tema 1.051/stj, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Tema 1.051/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SPACE BARRA PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra negativa de seguimento de recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e relação com o Tema n. 1.051/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a inadmissão do recurso especial, por fundamento vinculado ao entendimento reiterado do STJ (Súmula 83/Tema 1.051), demandava a interposição de agravo interno na origem e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento, mantendo-se a decisão monocrática e, por conseguinte, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.