AREsp 2772175 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou elementos aptos a desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não há necessidade de sobrestamento por tema repetitivo, pois o mérito não será enfrentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissível, Tema Repetitivo, Juízo De Admissibilidade, Sobrestamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissível Tema Repetitivo Juízo De Admissibilidade Sobrestamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se é cabível o sobrestamento do feito quando o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, apesar de tema repetitivo ou repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou elementos aptos a desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não há necessidade de sobrestamento por tema repetitivo, pois o mérito não será enfrentado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Indeferido o pedido de sobrestamento.