AREsp 2697294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica, suficiente e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 530/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em fundamento suficiente não enfrentado pelo recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica, suficiente e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 530/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em fundamento suficiente não enfrentado pelo recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.