AREsp 2802981 - ACORDAO

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No se conhece do agravo interno porque a agravante no impugnou especificamente os fundamentos da deciso agravada que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, ensejando a aplicao da Smula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Deciso De No Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Smula 182/stj, Impugnaficaespecficas Dos Fundamentos, Recurso No Conhecido
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Smula 182/stj Impugnaficaespecficas Dos Fundamentos Recurso No Conhecido

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Deciso De No Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplico da Smula 182/STJ
  2. 2 Impugnaespecfica dos fundamentos da deciso agravada
  3. 3 Cabimento do agravo interno para desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

No se conhece do agravo interno porque a agravante no impugnou especificamente os fundamentos da deciso agravada que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, ensejando a aplicao da Smula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no conhecido (unanimidade)

Orders

  • No conhecer do agravo interno