AREsp 2808599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a argumentação trazida e incabível a impugnação formulada apenas no agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: Empresa de Ônibus Luchini Ltda EPP; Agravante: Playtur Viagens e Turismo EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Preclusão, Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 80/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Preclusão Dialeticidade Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Empresa de Ônibus Luchini Ltda EPP

Agravante

Playtur Viagens e Turismo EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos na vigência desse código
  3. 3 Se a impugnação apresentada atende ao requisito da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a argumentação trazida e incabível a impugnação formulada apenas no agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.