AREsp 2768183 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente, de forma individualizada, os fundamentos do acórdão agravado, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, LINDB, CTN
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente, de forma individualizada, os fundamentos do acórdão agravado, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial