AREsp 2870298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a Súmula n. 7 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, não havendo elementos no agravo interno capazes de infirmar tal conclusão; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por preclusão.

Parties
Agravante: MARCUS GIOVANNI BALDELLI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCUS GIOVANNI BALDELLI SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a Súmula n. 7 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, não havendo elementos no agravo interno capazes de infirmar tal conclusão; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.