AREsp 2829002 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCILETE VIANA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Não Conhecimento Do Recurso
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

FRANCILETE VIANA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice imposto pela Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.