AREsp 2669295 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia não conhecido do recurso por deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE PARACATU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE PARACATU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia não conhecido do recurso por deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF).
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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