AREsp 2854303 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.