AREsp 2671082 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em nova análise, não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal seriam objeto do dissídio jurisprudencial, incindindo o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF; a questão da tempestividade foi acolhida em razão da Lei n. 14.939/2024, mas não afasta a deficiência de fundamentação quanto ao dissídio.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tempestividade, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Tempestividade Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais para fundamentar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em nova análise, não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal seriam objeto do dissídio jurisprudencial, incindindo o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF; a questão da tempestividade foi acolhida em razão da Lei n. 14.939/2024, mas não afasta a deficiência de fundamentação quanto ao dissídio.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática.
  • Em nova análise, não conhecer do recurso especial.