AREsp 2494013 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o sobrestamento requerido em razão do Tema 414/STJ é inaplicável, pois o referido tema já foi julgado pela Primeira Seção (REsp 1.937.887/RJ), e a decisão recorrida corretamente aplicou óbices (súmulas e impossibilidade de arguir violação de atos normativos secundários).

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A; Parte Adversa: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 414/stj, Súmulas 13/282/284
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 414/stj Súmulas 13/282/284

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Agravante

CEDAE

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de sobrestamento em razão de tema repetitivo (Tema 414/STJ) e sua impossibilidade por já ter sido julgado
  3. 3 Impossibilidade de arguir violação de atos normativos secundários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o sobrestamento requerido em razão do Tema 414/STJ é inaplicável, pois o referido tema já foi julgado pela Primeira Seção (REsp 1.937.887/RJ), e a decisão recorrida corretamente aplicou óbices (súmulas e impossibilidade de arguir violação de atos normativos secundários).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.