AREsp 2852142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a consonância com jurisprudência consolidada, Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para indeferir conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a consonância com jurisprudência consolidada, Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.