AREsp 2707959 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do regimento interno (arts. 258/259 do RISTJ), caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.; Agravantes: outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.

Agravante

outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do regimento interno (arts. 258/259 do RISTJ), caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixar de determinar, por ora, a certificação de trânsito em julgado e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC