AREsp 2742087 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 371, I, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1.021, §1º do CPC para o agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.