AREsp 2611081 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação estabelecida pela Súmula 182/STJ; além disso, não enfrentou a questão da suposta violação meramente reflexa da legislação federal, que exigiria exame prévio de irreverência de norma infralegal.
- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Violação Meramente Reflexa Da Legislação Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Questão do prequestionamento e prequestionamento implícito
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação estabelecida pela Súmula 182/STJ; além disso, não enfrentou a questão da suposta violação meramente reflexa da legislação federal, que exigiria exame prévio de irreverência de norma infralegal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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