AREsp 2754788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na corte de origem, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial por força da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na corte de origem impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos na vigência desse diploma
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF nos limites da apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na corte de origem, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial por força da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.