AREsp 2808413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno