AREsp 2855397 - ACORDAO

AREsp 2855397 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF), impondo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HERISWAN MORENO MARTINS - ESPÓLIO E OUTRA; Agravado: Paulo Willian Collin e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Impugnação Específica, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Impugnação Específica Súmula 735 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERISWAN MORENO MARTINS - ESPÓLIO E OUTRA

Agravante

Paulo Willian Collin e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF), impondo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.