AREsp 2665603 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não sendo possível o prosseguimento do agravo sem a impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não conhecimento do recurso
  3. 3 Natureza e finalidade do agravo (arts. 1.042 e 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não sendo possível o prosseguimento do agravo sem a impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.