AREsp 2856620 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou com especificidade e acuidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; não se aplicou multa nem majoração de honorários por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abertura de nova instância.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou com especificidade e acuidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; não se aplicou multa nem majoração de honorários por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abertura de nova instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015