AREsp 2813133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para afastar a decisão agravada: houve deficiência de fundamentação quanto à indicação das normas supostamente violadas, ausência de prequestionamento, possibilidade de o pedido implicar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas (vedados pelas súmulas 5 e 7 do STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente e insuficiente para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impedindo o conhecimento (Súmula 282/STF / Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para afastar a decisão agravada: houve deficiência de fundamentação quanto à indicação das normas supostamente violadas, ausência de prequestionamento, possibilidade de o pedido implicar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas (vedados pelas súmulas 5 e 7 do STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial