AREsp 2797971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a intempestividade do agravo em recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA MARGARIDA OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Impugnação Específica, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Impugnação Específica Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA MARGARIDA OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a intempestividade do agravo em recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.