AREsp 2783625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SP, em particular não demonstrou a ofensa alegada aos dispositivos arrolados (art. 473, § 2º, CPC) e não refutou de forma consistente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A; Agravado: TALENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Agravante

TALENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 473, § 2º, do CPC quanto à demonstração da ofensa legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SP, em particular não demonstrou a ofensa alegada aos dispositivos arrolados (art. 473, § 2º, CPC) e não refutou de forma consistente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC