AREsp 2811541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo tribunal.

Parties
Autor: BENÍCIO CORDEIRO RAMIRES AYALA; Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENÍCIO CORDEIRO RAMIRES AYALA

Autor

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF diante da ausência de confronto com o fundamento adotado pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.