REsp 2155630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta seu conhecimento pela Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reforma quanto à inexistência de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recusa de cobertura de plano de saúde, isoladamente, não configura dano moral presumido, exigindo prova do efetivo prejuízo.

Parties
Agravante: SIMONE CRISTINA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Planos De Saúde, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Danos Morais Planos De Saúde +1 more

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Parties

SIMONE CRISTINA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano moral em casos de recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta seu conhecimento pela Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reforma quanto à inexistência de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recusa de cobertura de plano de saúde, isoladamente, não configura dano moral presumido, exigindo prova do efetivo prejuízo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.