REsp 2189794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 20, § 4º do CPC/73, apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo assim a Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Sociedade Rioclarense de Defesa do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Na Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Na Liquidação De Sentença Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Sociedade Rioclarense de Defesa do Meio Ambiente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de honorários advocatícios na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 20, § 4º do CPC/73, apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo assim a Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno