AREsp 2780494 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais são genéricas e dissociadas, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o CPC/2015 para requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Parties
Agravante: A. AMADO & AMADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016

Case Brief

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Parties

A. AMADO & AMADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais são genéricas e dissociadas, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o CPC/2015 para requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.