AREsp 2809538 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além de confirmar a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Danos Morais

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além de confirmar a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno