AREsp 2831677 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação adequada), sendo obrigatória a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISMAEL DAVID DE REZENDE; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ISMAEL DAVID DE REZENDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso que não cumpre o ônus da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação adequada), sendo obrigatória a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.