AREsp 2801289 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante (agravo Interno): Osvaldo Marcelino de Mendonça Filho e outro; Recorrente No Agravo Em Recurso Especial: RENATO MARCELINO DE MENDONCA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Comparecimento Espontâneo E Citação Supre
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Osvaldo Marcelino de Mendonça Filho e outro

Agravante (agravo Interno)

RENATO MARCELINO DE MENDONCA e OUTRO

Recorrente No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º/ art. 1021, §1º do CPC
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.