AREsp 2635251 - ACORDAO
Como a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal que teriam sido violados no acórdão recorrido, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede seu conhecimento; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
- 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Como a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal que teriam sido violados no acórdão recorrido, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede seu conhecimento; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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