AREsp 2398915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por ter o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016, e os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ mantêm o não conhecimento.

Parties
Agravante: PADOIN ENGENHARIA E PROJETOS ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Código De Processo Civil De 2015 +2 more

Case Brief

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Parties

PADOIN ENGENHARIA E PROJETOS ELÉTRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por ter o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016, e os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ mantêm o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agrav o interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator