AREsp 2749852 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF) e não demonstraram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA; Agravado: JAIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

JAIR DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecer do recurso
  3. 3 dever da parte de indicar os artigos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF) e não demonstraram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa.