AREsp 2813141 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente a necessidade de reexame do contexto fático-probatório e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo pacífico o entendimento de que tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: Vilson Rodrigues de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 7 E 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prescrição
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Vilson Rodrigues de Oliveira
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Necessidade ou vedação de reexame de contexto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente a necessidade de reexame do contexto fático-probatório e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo pacífico o entendimento de que tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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