AREsp 2825079 - ACORDAO

Não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 281/STF), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo interno não merece conhecimento, sem aplicação de multa pois não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: BANCO BMG S.A; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome: Não conheço do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Execução Fiscal Processo Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido
Não imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015