AREsp 2614222 - ACORDAO

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Por ter sido o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade nele previstos. A dispensa de juntada de procuração do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é restrita à classe do agravo de instrumento e não alcança o recurso especial ou agravo dirigidos ao STJ, porque este não tem acesso aos autos eletrônicos originais, de modo que a ausência de procuração/cadeia de substabelecimento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUTH GRAGNANO PAOLIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Procuração Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RUTH GRAGNANO PAOLIELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 à exigência de juntada de procuração em recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Necessidade de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento para advogado que subscreve eletronicamente a petição recursal
  3. 3 Efeito da ausência de procuração/ substabelecimento nos requisitos de admissibilidade (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade nele previstos. A dispensa de juntada de procuração do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é restrita à classe do agravo de instrumento e não alcança o recurso especial ou agravo dirigidos ao STJ, porque este não tem acesso aos autos eletrônicos originais, de modo que a ausência de procuração/cadeia de substabelecimento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.