AREsp 2795970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e não particularizou claramente a suposta ofensa à lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e porque, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão De Negar Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Argumentação Genérica E Deficiente
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Argumentação Genérica E Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão De Negar Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e não particularizou claramente a suposta ofensa à lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e porque, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.