AREsp 2689396 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e por entender que o art. 932 do CPC não autoriza intimar a parte para complementar as razões de recurso já interposto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementação de razões de recurso
  3. 3 Possibilidade de intimação para correção/adição de fundamentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e por entender que o art. 932 do CPC não autoriza intimar a parte para complementar as razões de recurso já interposto.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.